Câmara esquece pacote de segurança pública

Afinal, o que é e como funciona a proteção de dados no Brasil?

Por Marco Antônio de Lima

Apostas Esportivas: o que muda após a validação das BETS

Por Camila Fernandes Oliveira e Julia Kalvon

DPU aponta inconstitucionalidade em resolução sobre rol máximo para planos de saúde

Instituição destaca que ANS extrapolou limites do poder regulamentador.

Pandemia da covid-19 não justifica dispensa de mecânico de empresa de ônibus por força maior

Nessa modalidade de dispensa, é devida apenas a metade da indenização prevista na dispensa sem justa causa.

A importância dos contratos na definição das responsabilidades dos agentes de tratamento de dados pessoais

Por Juliana Callado Gonçales.

Trabalhadora assediada por colega será indenizada

A trabalhadora perdeu as contas das vezes que pediu ao colega para deixá-la em paz, e não poucas vezes chorou por causa dos ?avanços? inescrupulosos do colega

Apelação cível. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais.

Recusa de atendimento por hospital.

Recurso de agravo de instrumento. Unimed.

Legitimidade passiva. Responsabilidade.

Agravo de Instrumento. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Concessão. Cabimento.

Operador de telemarketing. Não aplicação do intervalo concedido aos digitadores.

O MM. Juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, através da r. sentença de f. 275/279, julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista ajuizada, condenando a Reclamada a pagar à Reclamante as parcelas descritas à f. 278 do decisum.

Ação de indenização. Cartão de crédito. Recusa. Insuficiência de crédito. Falta de prova. Ônus do autor. Sentença mantida.

Conflito de Competência. Suscitante Empresa de Exploração de Jogos de Bingo.

Inexostência de conflito.

Apelação cível. Acidente de trânsito.

Atropelamento. Vítima fatal.

Violação ao art. 535 do CPC não caracterizada. Serviço de distribuição de TV a cabo. Cobrança pela utilização de solo, subsolo, espaço aéreo.

Tributário. ICMS. Creditamento na entrada de bens destinados ao uso e consumo, serviços de comunicação e energia elétrica. Impossibilidade.

Repetição de indébito. Ligações locais para celular e pulsos além da franquia não discriminados em conta telefônica. Agravo retido desprovido.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual

Plano de Saúde é condenado a custear inserção de prótese craniana

O plano também foi condenado a pagar R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelos danos morais.

Resolução Normativa nº 153, de 28/05/07

Agência Nacional de Saúde Suplementar. Estabelece padrão obrigatório para a troca de informações entre operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde sobre os eventos de saúde, realizados em beneficiários de plano privado de assistência à saúde e dá outras providências.